Termos de Serviço

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Deep Evidence, uma plataforma inovadora de Inteligência Artificial (IA) desenvolvida para auxiliar profissionais das ciências biológicas e áreas relacionadas em suas atividades de pesquisa e prática. Estes Termos de Serviço ("Termos") estabelecem as regras e condições que regem o uso dos produtos e serviços oferecidos pela AnestCopilot LTDA ("nós", "nosso" ou a "Empresa"), operando a plataforma Deep Evidence.

Ao acessar ou utilizar nossos serviços através do site deepevidence.ai ou aplicativo associado, você ("usuário" ou "você") reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado por estes Termos, incluindo nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não acesse ou utilize os serviços do Deep Evidence.

É importante ressaltar que estes Termos foram cuidadosamente elaborados em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
• Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
• Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002

Nosso compromisso é fornecer um serviço de alta qualidade, seguro e em conformidade com as normas legais e éticas aplicáveis à prática profissional, pesquisa científica e uso de tecnologias na área da saúde e ciências biológicas.

2. Descrição Detalhada dos Serviços

O Deep Evidence é uma plataforma de Inteligência Artificial (IA) meticulosamente projetada para auxiliar profissionais das ciências biológicas e áreas correlatas (como médicos, pesquisadores, enfermeiros, fisioterapeutas, educadores físicos, gestores, entre outros) em suas necessidades de pesquisa e acesso à informação científica. Nossa missão é fornecer ferramentas avançadas que potencializem a tomada de decisões baseadas em evidências, facilitem o acesso rápido e preciso a informações atualizadas e otimizem o fluxo de trabalho de pesquisa.

Nossos serviços incluem as seguintes ferramentas especializadas:

2.1. Deep Review:

Esta ferramenta realiza uma busca profunda e análise de centenas de artigos científicos para responder a uma pergunta complexa do usuário.

Funcionalidades: Análise abrangente da literatura relevante, resposta direta e detalhada em menos de 2 minutos, referências incorporadas ao texto e listadas ao final, acessíveis com um clique. Ideal para obter um panorama robusto sobre um tópico e embasar decisões.

2.2. Meu Artigo:

Permite a interação conversacional e aprofundada com o conteúdo de um artigo científico específico, fornecido pelo usuário (upload de PDF) ou via link para artigo aberto.

Funcionalidades: Leitura e compreensão do artigo pela IA, sugestão de tópicos de discussão com hiperlinks, interface de perguntas e respostas sobre o conteúdo no idioma desejado pelo usuário, sumarização de seções específicas. Facilita a compreensão rápida e supera barreiras linguísticas.

2.3. My Update:

Monitora ativamente e de forma passiva novos artigos publicados sobre temas de interesse definidos pelo usuário.

Funcionalidades: Notificação sobre novas publicações relevantes, apresentação de resumo do artigo e link para acesso. Garante atualização contínua sem esforço de busca ativa.

2.4. Busca PubMed:

Realiza buscas direcionadas na base de dados PubMed diretamente pela plataforma Deep Evidence.

Funcionalidades: Pesquisa por palavras-chave com filtros de relevância ou recência, acesso direto aos resultados do PubMed, opção de interagir com os artigos retornados via "Meu Artigo". Agiliza o processo de busca inicial.

2.5. Concise Review:

Fornece uma resposta rápida (em segundos) e concisa, oferecendo um panorama geral (overview) sobre a pergunta feita pelo usuário.

Funcionalidades: Geração ultra-rápida de resposta, visão geral do tema, referenciada. Útil para consultas rápidas ou como ponto de partida para uma análise mais profunda.

2.6. My Researches:

Organiza e armazena todo o histórico de pesquisas realizadas pelo usuário dentro do Deep Evidence.

Funcionalidades: Listagem de pesquisas por ferramenta utilizada e data, barra de busca para acesso rápido a informações anteriores. Facilita a gestão do conhecimento e a recuperação de buscas prévias.

É fundamental compreender e aceitar que:

• A plataforma Deep Evidence é alimentada por algoritmos de IA que processam informações de bases de dados científicas como o PubMed e artigos fornecidos pelos usuários, visando fornecer respostas rápidas e referenciadas.
• Apesar de nossos esforços para fornecer informações precisas e baseadas em evidências, o Deep Evidence não substitui, em hipótese alguma, o julgamento profissional qualificado do usuário (seja ele médico, pesquisador, fisioterapeuta, etc.). Todas as decisões profissionais, clínicas ou de pesquisa são de responsabilidade exclusiva do profissional.
• O usuário reconhece que, como qualquer ferramenta tecnológica baseada em IA, o Deep Evidence pode conter erros, imprecisões ou limitações na interpretação ou abrangência da literatura. Portanto, o usuário se compromete a usar seu julgamento profissional crítico em todas as decisões, não dependendo exclusivamente das informações fornecidas pela plataforma.
• O Deep Evidence é uma ferramenta de suporte à pesquisa e à tomada de decisão, e não deve ser considerado como substituto da formação acadêmica/profissional, da experiência prática, da leitura crítica da literatura original, ou das diretrizes e protocolos estabelecidos pelas autoridades competentes e sociedades profissionais/científicas.

3. Condições de Acesso e Uso dos Serviços

3.1. Criação e Manutenção da Conta

O acesso aos serviços do Deep Evidence é concedido mediante a criação de uma conta pessoal e intransferível. Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas sobre você mesmo.
• Manter e atualizar prontamente seus dados cadastrais para mantê-los verdadeiros, precisos, atualizados e completos.
• Ser o único responsável pela confidencialidade e uso de sua senha e nome de usuário.
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
• Ser inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

3.2. Uso Apropriado dos Serviços

Ao utilizar os serviços do Deep Evidence, você concorda em:

• Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
• Não utilizar os serviços de forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou redes do Deep Evidence.
• Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos serviços, outros sistemas ou redes conectadas aos serviços do Deep Evidence.
• Não usar os serviços para gerar, armazenar ou transmitir material ilegal, difamatório, fraudulento ou que viole a privacidade ou direitos de terceiros.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos serviços.
• Usar seu julgamento profissional crítico em todas as decisões, reconhecendo que o Deep Evidence é uma ferramenta de suporte e não substitui o conhecimento especializado e a análise crítica da informação.

3.3. Restrições e Limitações de Uso

A Empresa reserva-se o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
• Limitar o uso ou acesso ao serviço, remover ou editar conteúdo a seu critério exclusivo.
• Monitorar o uso dos serviços para garantir o cumprimento destes Termos e das leis aplicáveis.

3.4. Assinaturas e Períodos de Teste

O uso dos serviços pode estar sujeito a limitações, que podem incluir:

• Restrições baseadas em diferentes níveis de assinaturas pagas.
• Períodos de teste gratuitos com funcionalidades limitadas ou completas.
• Limitações no número de consultas ou acessos a determinadas ferramentas.

Os detalhes específicos de cada plano de assinatura ou período de teste serão claramente comunicados no momento da contratação ou início do teste.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

4.1. Propriedade do Conteúdo

Todo o conteúdo disponibilizado pelo Deep Evidence, incluindo, mas não se limitando a textos gerados pelas ferramentas (respeitadas as fontes originais), gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade da Empresa ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais. As referências e conteúdos extraídos de artigos científicos mantêm os direitos de seus respectivos autores e publicações.

4.2. Restrições de Uso

O usuário não está autorizado a:

• Modificar, reproduzir (exceto para uso pessoal e não comercial), distribuir, transmitir, exibir publicamente, publicar, vender, licenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo, software, produtos ou serviços obtidos do ou através do Deep Evidence, a menos que expressamente autorizado por escrito pela Empresa ou permitido pela natureza do serviço (ex: exportar referências).
• Usar qualquer processo automatizado (exceto APIs, se fornecidas oficialmente) para extrair ou coletar dados ou conteúdo do Deep Evidence.
• Utilizar os serviços ou conteúdos do Deep Evidence para fins comerciais diretos (ex: revenda de análises) sem autorização prévia por escrito.

4.3. Licença Limitada

A Empresa concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar os serviços de acordo com estes Termos, exclusivamente para fins profissionais ou de pesquisa relacionados às ciências biológicas e áreas afins.

4.4. Feedback e Sugestões

Quaisquer feedbacks, comentários ou sugestões fornecidos pelo usuário em relação aos serviços do Deep Evidence serão considerados não confidenciais e a Empresa terá o direito de utilizar tais informações sem qualquer obrigação para com o usuário.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. Uso Ético e Legal

O usuário concorda em utilizar os serviços do Deep Evidence de maneira ética e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Legislação de proteção de dados e privacidade.
• Regulamentações profissionais e de pesquisa aplicáveis.
• Normas éticas profissionais aplicáveis.

5.2. Precisão das Informações

O usuário é responsável por garantir a precisão e veracidade de todas as informações fornecidas ao utilizar os serviços do Deep Evidence, incluindo dados de cadastro e perguntas formuladas.

5.3. Segurança da Conta

O usuário é responsável por manter a segurança de sua conta, incluindo a proteção de suas credenciais de login e a notificação imediata à Empresa sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

5.4. Uso Profissional e Julgamento Crítico

O usuário reconhece e concorda que:

• O Deep Evidence é uma ferramenta de suporte à pesquisa e à tomada de decisão, e não substitui o julgamento profissional qualificado, a análise crítica da literatura original ou a consulta a especialistas.
• Todas as decisões profissionais, de pesquisa ou clínicas tomadas com o auxílio do Deep Evidence são de responsabilidade exclusiva do usuário.
• É dever do usuário verificar, validar e contextualizar todas as informações fornecidas pelo Deep Evidence antes de aplicá-las em sua prática profissional ou pesquisa, consultando as fontes primárias referenciadas.
• O uso do Deep Evidence não isenta o profissional ou pesquisador de suas obrigações éticas e legais perante seus pacientes, instituições, órgãos de fomento ou a comunidade científica.

5.5. Não Divulgação de Informações Confidenciais ou Sensíveis

O usuário concorda em não inserir ou compartilhar através do Deep Evidence:

• Informações de identificação pessoal de pacientes ou participantes de pesquisa que permitam sua individualização.
• Dados confidenciais de instituições sem a devida autorização.
• Informações protegidas por direitos autorais que não possua o direito de usar na ferramenta (ex: upload de artigos sem permissão, se aplicável).

5.6. Atualizações e Educação Continuada

O usuário reconhece que:

• As ciências biológicas e áreas relacionadas são campos em constante evolução.
• É responsabilidade do usuário manter-se atualizado com as últimas diretrizes, práticas recomendadas e avanços científicos em sua área de atuação.
• O Deep Evidence deve ser usado como um complemento, e não como substituto, da educação continuada e da leitura crítica da literatura científica.

5.7. Feedback e Relatórios de Erros

O usuário é encorajado a:

• Fornecer feedback sobre a precisão, utilidade e eventuais limitações das informações fornecidas pelo Deep Evidence.
• Relatar imediatamente quaisquer erros, inconsistências ou problemas técnicos encontrados ao usar o serviço.
• Sugerir melhorias ou novas funcionalidades.

6. Limitações de Responsabilidade da Empresa

6.1. Fornecimento do Serviço

A Empresa fornece seus serviços "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Especificamente:

• Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros.
• Não garantimos que os resultados obtidos do uso dos serviços serão sempre precisos, completos ou totalmente confiáveis, dada a natureza da IA e da vasta literatura científica.
• A qualidade de qualquer informação ou outro material obtido através do Deep Evidence deve ser avaliada criticamente pelo usuário.

6.2. Precisão das Informações

Embora a Empresa se esforce para fornecer informações precisas e baseadas em fontes confiáveis:

• Não garantimos a exatidão absoluta, integridade ou atualidade de todas as informações fornecidas, pois a IA pode ter limitações e a literatura científica evolui rapidamente.
• É responsabilidade do usuário verificar qualquer informação obtida através do Deep Evidence, consultar as referências originais e avaliar sua relevância e aplicabilidade para qualquer situação específica.

6.3. Uso das Informações

A Empresa não se responsabiliza por:

• Decisões profissionais, de pesquisa, clínicas ou quaisquer outras tomadas com base (total ou parcialmente) nas informações fornecidas pela plataforma.
• Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de usar os serviços.
• Perda de dados (exceto aqueles sob nossa responsabilidade direta de armazenamento), lucro cesante ou interrupção de atividades decorrentes do uso do serviço.

6.4. Limitação de Responsabilidade Financeira

A responsabilidade total da Empresa, se houver, por quaisquer reclamações decorrentes destes Termos será limitada ao valor pago pelo usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

6.5. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionadas ao seu uso indevido dos serviços, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

6.6. Força Maior

A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações resultantes de causas além de seu controle razoável.

7. Segurança da Informação e Proteção de Dados

7.1. Compromisso com a Segurança

A Empresa implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis. Essas medidas incluem criptografia e controles de acesso.

7.2. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por notificar a Empresa sobre qualquer suspeita de violação de segurança.

7.3. Não Armazenamento de Dados de Pacientes Identificáveis

O usuário é instruído a não inserir informações que permitam a identificação direta de pacientes ou participantes de pesquisa no sistema. A responsabilidade por anonimizar adequadamente os dados antes da inserção (se aplicável, como em perguntas ou uploads para "Meu Artigo") é do usuário.

7.4. Processamento de Dados Pessoais

O processamento de dados pessoais dos usuários pela Empresa é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade.

7.5. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a LGPD, o usuário tem direitos específicos em relação aos seus dados pessoais. Para exercer esses direitos ou para quaisquer dúvidas relacionadas à privacidade, entre em contato conosco através do e-mail contato@deepevidence.ai ou conforme detalhado na Política de Privacidade.

8. Modificações dos Termos

8.1. Atualizações dos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados no site deepevidence.ai ou no aplicativo.

8.2. Notificação de Mudanças

Faremos esforços razoáveis para notificar os usuários sobre alterações significativas nestes Termos, por e-mail ou aviso na plataforma.

8.3. Aceitação Contínua

O uso continuado dos serviços após a publicação das modificações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com os Termos modificados, deve interromper o uso dos serviços.

9. Rescisão

9.1. Rescisão pelo Usuário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, seguindo os procedimentos indicados na plataforma ou entrando em contato com o suporte.

9.2. Rescisão pela Empresa

A Empresa pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário aos serviços por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo, com ou sem aviso prévio.

9.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, o acesso aos serviços será interrompido. Certas disposições destes Termos sobreviverão à rescisão, incluindo propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e resolução de disputas.

10. Disposições Gerais

10.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais aplicáveis, constituem o acordo completo entre o usuário e a Empresa em relação aos serviços do Deep Evidence.

10.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição de estes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. Renúncia

A falha da Empresa em fazer valer qualquer direito ou disposição de estes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

10.4. Cessão

O usuário não pode ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder estes Termos livremente.

10.5. Força Maior

Nenhuma de as partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando causados por circunstâncias além de seu controle razoável.

11. Lei Aplicable e Foro

11.1. Lei Aplicable

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Resolução de Disputas

Qualquer disputa derivada ou relacionada com estes Termos será preferencialmente resolvida por meio de negociação direta entre as partes. Caso não se chegue a um acordo, a disputa poderá ser submetida a mediação ou arbitragem, conforme acordo mútuo, ou, na impossibilidade, ao fuero competente.

11.3. Fuero

Para dirimir qualquer controvérsia derivada de estes Termos que não seja resolvida por negociação, mediação ou arbitragem, fica eleito o fuero da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco em:

• Empresa: AnestCopilot LTDA (operando Deep Evidence)
• E-mail: contato@deepevidence.ai
• Telefone: (31) 98472-2664
• Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1435 Sala 708, Pavimento 7, Savassi, Belo Horizonte/MG CEP 30130-138

Ao usar os serviços do Deep Evidence, você reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço.